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Direito processual civil. Parcelamento e exigibilidade do crédito tributário. Ação de consignação em pagamento. Via inadequada

Direito Processual Civil

por: STJ - Superior Tribunal de Justiça BRASIL

Direito processual civil. Parcelamento e exigibilidade do crédito tributário. Ação de consignação em pagamento. Via inadequada.

A ação de consignação em pagamento é via inadequada para forçar a concessão de parcelamento e discutir a exigibilidade e a extensão do crédito tributário. O escopo da ação de consignação em pagamento é a desoneração do devedor mediante o depósito do valor correspondente ao crédito. Precedentes citados: AgRg no Ag 1.285.916-RS, DJe 15/10/2010; AgRg no REsp 996.890-SP, DJe 13/3/2009; REsp 1.020.982-RS, DJe 3/2/2009, e AgRg no Ag 811.147-RS, DJ 29/3/2007. AgRg no REsp 1.270.034-RS, Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 23/10/2012.

Decisão publicada no Informativo 507 do STJ - 2012

STJ - Superior Tribunal de Justiça BRASIL, o autor

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Conforme a NBR 6023:2000 da Associacao Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), este texto cientifico publicado em periódico eletrônico deve ser citado da seguinte forma: BRASIL, STJ - Superior Tribunal de Justiça. Direito processual civil. Parcelamento e exigibilidade do crédito tributário. Ação de consignação em pagamento. Via inadequada Conteudo Juridico, Brasilia-DF: 10 nov 2012, 16:30. Disponivel em: https://conteudojuridico.com.br/consulta/informativos temáticos/32377/direito-processual-civil-parcelamento-e-exigibilidade-do-credito-tributario-acao-de-consignacao-em-pagamento-via-inadequada. Acesso em: 07 ago 2024.

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